Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram, em primeira votação, um projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no Tribunal de Justiça do estado (TJMS). A votação ocorreu nesta manhã e contou com unanimidade entre os 18 parlamentares presentes. Esta é a segunda ampliação do quadro aprovada recentemente pela Assembleia Legislativa.
A aprovação anterior havia autorizado a criação de 302 vagas para servidores comissionados. O projeto que trata dos cargos efetivos recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) antes de ser votado em plenário.
Contexto da medida
A proposta foi enviada ao Legislativo após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontar falhas no processo de escolha de cargos internos do TJMS. Em relatório divulgado no dia 13 de março, a Corregedoria Nacional informou que, durante inspeção realizada em 2025, constatou que o tribunal não adota um processo seletivo formal, com critérios objetivos e previamente definidos, para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança.
O impacto financeiro estimado com os novos cargos efetivos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. O TJMS informou que o preenchimento será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre os 302 cargos comissionados já aprovados, estão previstos: 150 cargos de assessor jurídico de juiz, 75 cargos de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 cargos de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 cargos de assessor jurídico-administrativo.
Outras votações
Na mesma sessão, os deputados aprovaram outros dois projetos. Um deles, de autoria do deputado Zé Teixeira (PL), proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício. O outro, do deputado Júnior Mochi (MDB), declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, com sede no município de Coxim.
O projeto que cria os 150 cargos efetivos ainda precisa passar por segunda votação na Assembleia. Depois disso, segue para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS).
