Veterinário irregular: nova lei criminaliza exercício ilegal da profissão

O exercício ilegal da medicina veterinária passou a ser crime no Brasil. A mudança foi publicada nesta segunda-feira (8) no Diário Oficial da União e inclui a profissão no artigo 282 do Código Penal, que já tratava da atuação irregular de médicos, dentistas e farmacêuticos.

Com a nova regra, quem atender animais como veterinário sem registro profissional, com a habilitação suspensa ou após o cancelamento do registro pode pegar pena de detenção de seis meses a dois anos. A lei também vale para profissionais que atuam fora dos limites permitidos pela sua habilitação.

A legislação prevê responsabilização adicional quando a prática irregular causar consequências mais graves. Se houver lesão corporal grave ou gravíssima em uma pessoa, o responsável poderá responder pelos crimes do artigo 129 do Código Penal. Em caso de morte, poderá responder por homicídio, conforme o artigo 121.

Quando a atuação ilegal resultar em lesão ou morte de animal, o agente também poderá responder pelo crime previsto no artigo 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei dos Crimes Ambientais.

Na prática, a mudança mira quem realiza atendimentos, procedimentos ou atividades próprias da medicina veterinária sem autorização legal. O texto também alcança profissionais que tiveram o registro suspenso ou cancelado e continuam atuando.

A lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e entrou em vigor na data da publicação.