CNPJ obrigatório adiado para 2027
A obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para parte das pessoas físicas que precisam emitir documentos fiscais foi adiada para 1º de janeiro de 2027. O anúncio foi feito na última sexta-feira (26) pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
A regra faz parte das mudanças da reforma tributária sobre o consumo e estava prevista para entrar em vigor em 1º de julho. Com o adiamento, os contribuintes que recolhem a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) terão mais tempo para se adaptar enquanto um novo sistema simplificado de cadastro é desenvolvido.
A medida não obriga toda pessoa física a abrir um CNPJ. A exigência da reforma tributária vale apenas para pessoas que exercem atividades econômicas específicas e precisam emitir documentos fiscais dentro das regras do novo sistema.
A reforma tributária criou a CBS, administrada pela União, e o IBS, administrado por estados e municípios. O objetivo é padronizar a identificação dos contribuintes e integrar os sistemas eletrônicos de fiscalização. Na prática, prestadores de serviço, autônomos e produtores que faturam acima de R$ 40,5 mil por ano precisarão de uma identificação fiscal para emitir notas e outros documentos.
A reforma também criou a figura do nanoempreendedor, voltada a trabalhadores com baixo faturamento. Pessoas físicas com renda anual de até R$ 40,5 mil, metade do teto do MEI, ficam fora da condição de contribuintes do IBS e da CBS e não precisam de CNPJ para essa finalidade. Apesar disso, fornecedores sem CNPJ e sem nota fiscal podem perder contratos, pois os compradores não poderão descontar créditos de impostos no pagamento dos tributos.
Para produtores rurais, a emissão de CNPJ será obrigatória para quem fatura mais de R$ 3,6 milhões por ano. A regulamentação para produtores abaixo desse limite ainda está sendo detalhada.
A Receita Federal informou que está desenvolvendo um novo modelo de inscrição no CNPJ inspirado no sistema do MEI. A proposta inclui cadastro digital e automatizado, menos exigências burocráticas, processo mais rápido e integração com plataformas de emissão fiscal eletrônica. O novo sistema deve ser disponibilizado em novembro de 2026.
As principais datas são: novembro de 2026 para o lançamento do sistema simplificado e 1º de janeiro de 2027 para a nova data de obrigatoriedade do CNPJ. Antes do lançamento, será aberto um ambiente de testes para adaptação dos emissores de documentos fiscais.
A mudança afeta principalmente autônomos e prestadores de serviços com renda acima de R$ 40,5 mil por ano, produtores rurais com renda bruta acima de R$ 3,6 milhões e fornecedores de bens ou serviços. Trabalhadores com carteira assinada, aposentados sem atividade econômica própria, consumidores finais e investidores pessoa física, em geral, não precisam cumprir essa obrigação.
